A regulamentação das apostas e jogos online foi aprovada em dezembro de 2023. No começo deste ano, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) anunciou medidas importantes para publicidade e promoção dos cassinos online, visando assegurar garantir transparência, responsabilidade social e proteção aos consumidores.
Vale salientar que essa definição de uma legislação específica é crucial ao considerar números surpreendentes de apostas online no Brasil no ano passado. Conforme o Banco Central, os brasileiros movimentaram aproximadamente R$ 54 bilhões na atividade em 2023, o que mostra não somente o alcance do setor, bem como o crescimento econômico.
Por isso, as novas diretrizes do Conar são necessárias para um mercado em consolidação para estabelecer normas para cassinos com bônus no cadastro, promoções, formas de divulgação e campanhas. Reunidas no Anexo X, essas medidas estão em vigência desde o dia 31 de janeiro e cobrem cinco aspectos:
- Identificação publicitária,
- Veracidade e informação,
- Proteção a crianças e adolescentes,
- Responsabilidade social,
- Jogo responsável.
Conforme notícias recentes, a publicidade necessita ser prontamente identificada como teor comercial, sem promessas de lucros certos e proibições relacionadas a menores de idades. Assim, as campanhas devem contar com o símbolo +18 ou a mensagem ‘proibido para menores de idade’.
- Identificação Publicitária:
- Enfatiza transparência conforme estipulado no Código e no CDC.
- Destaca a importância de verificar a regularidade da oferta de empresas licenciadas.
- Requer identificação clara do responsável pela oferta.
- Veracidade de Informação:
- Define como as mídias devem apresentar publicidades.
- Prevê restrições sobre prognósticos e probabilidade de ganhos.
- Adverte contra promessas de ganhos certos, fáceis ou elevados.
- Responsabilidade Social
- Proíbe promessas de ganhos certos e divulgação de informações enganosas.
- Detalha regras para apresentação verdadeira de atividades.
- Foca na importância de informar os consumidores para decisões informadas.
- Proteção a Menores de Idade
- Estabelece restrições de conteúdo e direcionamento para proteger menores de idade.
- Exige o símbolo “18+” ou aviso “proibido para menores de 18 anos”.
- Proíbe elementos associados ao universo infanto-juvenil e presença de menores nos anúncios.
- Jogo Responsável:
- Considera impactos financeiros e psicológicos nos consumidores.
- Incentivo ao jogo responsável.
- Veda estímulos ao exagero e conduta irresponsável em apostas.
- Alerta sobre potenciais perdas financeiras e psicológicas.
Conscientização dos jogadores brasileiros
À medida que o setor de apostas e os cassinos online ganhem mais e mais adeptos no Brasil, o tema da conscientização se transforma em algo não apenas relevante, como também fundamental para a construção de um mercado maduro, transparente e saudável.
Por isso, a disseminação e o cumprimento dessas regras pelas plataformas de jogos serve para aumentar a proteção e educação dos jogadores. Isso porque essas normas abrangem uma série de aspectos, incluindo verificações rigorosas de idade, limites de depósito, autoexclusão, transparência nas regras e riscos, apoio e encaminhamento para tratamento, publicidade ética, integridade nos jogos e capacitação dos funcionários.
De acordo com uma pesquisa recente sobre a percepção dos jogadores brasileiros, a maioria das sessões de apostas online conta com uma dinâmica casual e responsável, com boa parte dos apostadores participando casualmente ou em torno de apenas uma vez por mês. Isso demonstra que, para muitos, jogar em cassinos com bônus no cadastro é uma opção de diversão, não uma diversão frequente.
É importante ressaltar que as plataformas necessitam tanto contar com medidas preventivas contra problemas de jogo quanto informar e ensinar os seus adeptos a usarem esses mecanismos. Conforme um estudo de um importante cassino online, cerca de 2.5% dos jogadores cadastrados usam métodos de pausa, o que aponta a conscientização de parte dos jogadores referente às práticas responsáveis de jogo.
A tendência é que esse número cresça gradativamente com a implementação de todos os aspectos da regulamentação, bem como o licenciamento de cassinos online para utilização de brasileiros com 18 anos ou mais.
